MunicÃpios e estados têm personalidade jurÃdica própria e fontes próprias do receita. Nenhumas isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criação das contribuições. Contribuição é um tributo de que só pode ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se É possibilitado a cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.
A cada 2 meses, é recomendável acrescentar um pouco de vermÃfugo especifico de modo a galinhas na água de modo a de que Lindas estejam protegidas contra verminoses.
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As galinhas geralmente colocam ovos ao amanhecer, a ser importante de que elas estejam presas em gaiolas em a noite para que os ovos nãeste fiquem espalhados pelo criadouro e possam ser perdidos ou pisoteados.
Além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos Ãndices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia por direito.
Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde são comercializados grandes volumes de produtos, com margens por lucro reduzidas, tendo em vista de que a redução artificial do preçESTES (devido à supressãeste Destes tributos) possibilita abocanhar fatia do mercado de que proporcione ganhos rápidos e expressivos, como ocorre, utilizando bastante frequência, nos setores por cigarros, combustÃveis e bebidas[1].
Saiba como se verifica, este Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores qual exercem suas atividades econômicas de forma lÃcita e, por isso, têm a integral proteçãeste Destes princÃpios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e os devedores qual atuam pelo Comércio de maneira ilÃcita, mediante o não pagamento intencional e sistemático do tributos, e que nãeste gozam da proteçãeste constitucional contra clique aqui a adoçãeste de instrumentos diferenciados do controle e cobrança de créditos tributários, na medida em de que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiteradaâ€, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.
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Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretÃssima: se este veÃculo “lei complementar†é reservado pela Constituição a certas matérias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.
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Para além disso, reafirmou-se de que “o Estado nãeste Têm a possibilidade de valer-se por meios indiretos do coerção, convertendo-ESTES em instrumentos de acertamento da relaçãeste tributária, para, em função deles — e mediante interdiçãeste ou grave restrição ao exercÃcio da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso†(Pleno – Rel. Min. Marco Auré especialmentelio - DJ: 03/06/2005).
Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia por direitoâ€, pontua.
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